Comissão da Câmara aprova projeto que torna notas fiscais de compras públicas acessíveis online
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aprovação a um projeto que obriga a publicação das notas fiscais eletrônicas relativas a contratações de órgãos públicos em uma plataforma online de acesso público, sem configurar quebra de sigilo fiscal.
O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), recomendou a aprovação do texto, que altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para ele, o livre acesso aos documentos fortalece a fiscalização das compras governamentais.
“A divulgação da base nacional de notas fiscais é tema de altíssima relevância para o País ao propiciar a devida transparência dos negócios e contratos realizados”, afirmou Paulo Guedes no relatório aprovado.
Transparência nas compras
Conforme o texto do relator, a medida resgata dispositivo vetado na sanção da legislação de licitações com o objetivo de assegurar mais transparência nas contratações do setor público.
O autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), disse que a mudança ajudará na otimização das pesquisas de preços a serem realizadas pelos servidores responsáveis pela fase interna de licitações.
“A divulgação proporcionará grandes avanços em termos de transparência e de controle social, ao viabilizar que a sociedade tenha uma ferramenta fidedigna e confível para acompanhamento dos gastos públicos”, afirmou o parlamentar.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Perguntas Frequentes
O que prevê o Projeto de Lei 5773/23?
O projeto determina que as notas fiscais eletrônicas de contratações públicas sejam divulgadas em uma plataforma online de acesso público, garantindo transparência sem violar o sigilo fiscal.
Como a medida beneficia o controle social?
Ao tornar os documentos acessíveis a qualquer cidadão, a sociedade pode acompanhar os gastos governamentais, identificar possíveis sobrepreços e fiscalizar a legalidade das licitações.
Quais são os próximos trâmites do projeto?
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (caráter conclusivo) e, se aprovado, seguirá para votação na Câmara e no Senado.
O que muda em relação à Lei de Licitações atual?
A mudança restaura um dispositivo vetado na Lei 14.133/2021, que já previa a divulgação das notas fiscais, tornando essa transparência obrigatória.
Quem é o autor da proposta?
O deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP) apresentou o projeto, argumentando que a divulgação ajudaria na otimização das pesquisas de preços durante os processos licitatórios.