O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) apresentaram, na terça-feira (6/10), uma nota técnica com diretrizes para criar um sistema integrado de controle sobre a negociação de precatórios. A proposta, assinada pelo ministro Edson Fachin — presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ — e por Gabriel Galípolo, presidente do BC, visa eliminar brechas que permitem a venda do mesmo crédito a diferentes compradores e a falta de transparência no histórico de transferências.
Como funcionará o novo modelo de registro
A estrutura prevê a integração de bases de dados de tribunais, cartórios e entidades registradoras autorizadas pelo Banco Central. A medida central exige escritura pública na primeira cessão do precatório, garantindo que o credor original tenha acesso ao valor atualizado do crédito, ao preço negociado, ao desconto aplicado e às consequências jurídicas da transferência.
A regulamentação será dividida: ao CNJ caberá definir os efeitos da cessão no processo judicial de pagamento; ao Banco Central, a supervisão das entidades registradoras, dos sistemas eletrônicos e dos riscos operacionais. O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Conselho.
Bloqueio de negociações sobre créditos incertos
Outro pilar da proposta impede o reconhecimento judicial de operações envolvendo direitos ainda não consolidados. Expectativas de recebimento — como precatórios pendentes de requisição de pagamento ou com recursos em tramitação — não poderão ser dadas em garantia, cedidas ou usadas para pagamento perante os tribunais antes do cumprimento dos requisitos de controle.
Proteção a credores vulneráveis e contexto de mercado
Durante a cerimônia no STF, Fachin destacou que a demora do poder público em quitar dívidas judiciais pressiona credores — especialmente idosos, pensionistas e trabalhadores — a aceitar descontos agressivos para antecipar o recebimento. O ministro classificou o mercado secundário de precatórios como “um espaço de assimetria informacional” que precisa de rédeas regulatórias.
O grupo interinstitucional responsável pela proposta foi criado em agosto e reúne representantes do Judiciário, Ministério Público, Advocacia-Geral da União, OAB, tribunais superiores e do próprio BC. O objetivo final é lançar uma central nacional unificada, capaz de conectar o histórico de cessões aos autos judiciais em tempo real.
Perguntas Frequentes
O que muda na venda de precatórios com as novas regras?
A primeira cessão exigirá escritura pública com informações completas sobre valor, desconto e efeitos da transferência. Todas as operações serão registradas em sistema nacional integrado, impedindo a venda do mesmo crédito a múltiplos compradores.
Quem fiscalizará as entidades registradoras?
O Banco Central será responsável pela autorização, supervisão e regulação das entidades registradoras, dos sistemas eletrônicos utilizados e da gestão de riscos operacionais.
Precatórios ainda em discussão judicial poderão ser negociados?
Não. A proposta veda o reconhecimento judicial de cessões, garantias ou pagamentos baseados em expectativas de direito — ou seja, créditos que ainda não tiveram a requisição de pagamento apresentada e os requisitos de controle atendidos.
Quando as regras entram em vigor?
A nota técnica ainda depende de deliberação do plenário do CNJ. Não há data definida para vigência, mas o grupo interinstitucional trabalha desde agosto na estrutura jurídica e tecnológica do sistema.
Como a medida protege idosos e pensionistas?
A transparência obrigatória sobre valores reais, descontos e histórico de operações reduz a assimetria de informação que hoje permite a exploração de credores vulneráveis, pressionados pela demora no pagamento público a aceitar propostas desfavoráveis.