Proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa para impor punições civis e criminais a entidades que descumprem obrigações
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que fortalece a proteção a idosos em instituições de longa permanência. A proposta, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece sanções específicas para entidades que descumprirem seus deveres legais, visando combater negligências e abusos.
O relator da proposta na CCJ, deputado Diego Garcia (União-PR), recomendou a aprovação do substitutivo apresentado, que substitui o texto original do Projeto de Lei 2900/15, do ex-deputado Silas Brasileiro (MG). O texto agora aguarda análise pelo Plenário da Câmara.
Punição Civil: Devolução em Dobra dos Valores
De acordo com o substitutivo, caso a instituição de atendimento falte em fornecer condições básicas, como vestuário adequado e alimentação suficiente, ela será obrigada a devolver em dobro os valores pagos pelo idoso, por seus familiares ou pelo responsável legal. “Essa medida confere efetividade às normas já existentes, desestimulando práticas negligentes”, destacou o relator.
Agravamento de Pena para Crimes contra a Dignidade
O texto também aumenta em um terço a pena para quem expor idosos a perigo ou condições deshumanas. A pena anterior, de detenção de dois meses a um ano e multa, é reforçada quando o crime for cometido por dirigente ou funcionário de entidade de atendimento. “O agravamento atende aos princípios da proteção integral e da proporcionalidade”, explicou Garcia.
A aprovação da proposta representa um passo importante para garantir os direitos dos idosos, reforçando a responsabilidade das instituições e a prioridade absoluta da pessoa idosa perante a lei.
Perguntas Frequentes
Qual é a principal alteração aprovada pela CCJ?
A principal alteração é a previsão de punição civil para instituições de atendimento que descumprirem deveres, como devolver em dobro os valores pagos em caso de negligência.
Como aumenta a pena criminal para crimes contra idosos?
A pena para expor idosos a perigo ou condições degradantes é aumentada em um terço, especialmente quando praticada por dirigentes ou funcionários de entidades de atendimento.
Quem é o relator da proposta?
O relator na CCJ é o deputado Diego Garcia (União-PR), que recomendou a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 2900/15.
O que happens agora com a proposta?
A proposta ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de se tornar lei.