Comissão de Finanças vota favoravelmente ao PLC 69/25
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei Complementar 69/25, que autoriza a quebra dos sigilos bancário e fiscal em casos de débito de pensão alimentícia. A medida visa permitir que a Justiça verifique a real capacidade financeira do devedor, visando assegurar o direito das crianças e adolescentes ao sustento.
Relatora defende proteção aos filhos como prioritária
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do texto, recomendou a aprovação após pequenos ajustes na redação. Ela destacou que a ocultação de rendimentos prejudica diretamente a sobrevivência do menor, afirmando que os sigilos não são absolutos quando há risco à alimentação. “Isso atinge a dignidade humana na sua manifestação mais sensável”, completou.
Projeto altera Lei Complementar 105/01 e alinha-se com jurisprudência do STJ
A proposta, apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), modifica a Lei Complementar 105/01, que rege o sigilo das operações bancárias. Com o texto, a quebra só pode ocorrer por decisão judicial fundamentada, quando não houver outros meios de comprovar a situação econômica do alimentante. Laura Carneiro ressaltou que a medida está em sintonia com entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já permite o acesso a tais informações em situações de necessidade.
Próximos passos: análise pela CCJ e depois pelo Plenário
O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa também de aprovação no Senado. A expectativa é que a medida avance e se torne uma ferramenta eficaz no combate à sonegação de pensões.
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Perguntas Frequentes
O que é o Projeto de Lei Complementar 69/25?
É uma proposta que autoriza a quebra dos sigilos bancário e fiscal para verificar a capacidade de pagamento de pensão alimentícia, visando proteger os filhos de parents that devem sustento.
Como isso afeta os pais que devem pensão?
A medida permite que a Justiça acesse informações financeiras do devedor quando houver suspeita de ocultação de renda, facilitando o cumprimento do dever alimentar.
Quais são os próximos passos do projeto?
O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário da Câmara, precisando também de aprovação no Senado para virar lei.
Por que a quebra do sigilo é importante?
É crucial para combater a sonegação de rendimentos, garantindo que as crianças recebam o sustento devido, mesmo quando o pai tenta se esquivar do pagamento.