A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei que impede a aquisição de armas de fogo por pessoas que tenham medidas protetivas de urgência deferidas contra si. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e a Lei Maria da Penha para incluir a ausência de tais medidas entre os requisitos de idoneidade para compra de armamento.
Entenda a mudança nas regras para aquisição de armas
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), ao Projeto de Lei 269/2026, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A matéria modifica dois marcos legais fundamentais:
- Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) — regula registro, posse e comércio de armas de fogo e munição;
- Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — estabelece mecanismos para coibir violência doméstica e familiar contra a mulher.
Novos requisitos para comprovar idoneidade
Pela redação aprovada, quem desejar comprar arma de fogo precisará apresentar certidões negativas que atestem a inexistência de:
- Antecedentes criminais;
- Medidas protetivas de urgência deferidas contra o interessado;
- Inquérito policial ou processo criminal no qual figure como investigado, indiciado ou réu.
Atualmente, a legislação exige apenas a certidão de antecedentes criminais. Para a relatora, isso é insuficiente: a certidão negativa de antecedentes criminais não impede o acesso à arma por pessoas que representam risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral de mulheres
, afirmou Fernanda Melchionna durante a sessão.
Medida protetiva passa a incluir proibição expressa de compra de armas
Outra inovação do substitutivo é a inclusão, no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, da vedação expressa à aquisição de arma de fogo. Essa restrição somar-se-á às já existentes — suspensão da posse e restrição do porte de armas —, fechando uma lacuna que permitia a novos armamentos mesmo quando o agressor já tinha armas apreendidas.
Argumentos favoráveis e impacto na proteção às mulheres
Defensoras da proposta argumentam que as medidas protetivas têm caráter preventivo e não geram registro de antecedentes criminais, o que permitia que agressores passassem pela verificação atual sem impedimentos. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2023, 40% dos feminicídios consumados envolveram armas de fogo, reforçando a necessidade de barreiras mais rigorosas no momento da aquisição.
Próximos passos da tramitação
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Se aprovada sem divergências, dispensará votação no Plenário da Câmara e seguirá direto para o Senado Federal. Caso haja recurso assinado por 51 deputados ou decisão divergente entre comissões, o texto irá a Plenário antes de ir ao Senado.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado nas duas Casas Legislativas e sancionado pela Presidência da República.
Perguntas Frequentes
O que muda na prática para quem quer comprar uma arma?
Além da certidão de antecedentes criminais, o interessado precisará apresentar certidões negativas de medidas protetivas de urgência deferidas contra si e de inquéritos ou processos criminais em que figure como investigado, indiciado ou réu.
A medida protetiva já não impedia a posse de armas?
A Lei Maria da Penha já autorizava a suspensão da posse e a restrição do porte de armas do agressor. A novidade é a proibição expressa de adquirir novas armas, fechando brecha que permitia novas compras mesmo com armas apreendidas.
Medida protetiva gera antecedentes criminais?
Não. Medidas protetivas de urgência têm caráter preventivo e civil, não geram registro de antecedentes criminais. Por isso, a certidão criminal negativa não as capturava — lacuna que o projeto visa corrigir.
Quando a lei entra em vigor, se aprovada?
Após aprovação na CCJ, votação no Plenário (se houver recurso), aprovação no Senado e sanção presidencial. Não há prazo fixo; depende da tramitação política.
Quem apresentou o projeto original?
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) é autora do PL 269/2026. O substitutivo aprovado na comissão foi apresentado pela relatora Fernanda Melchionna (Psol-RS).