A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 899/26, que concentra na União a responsabilidade de abrigar todos os detentos — provisórios ou já condenados — cujos processos tramitam na Justiça Federal. A votação ocorreu nesta segunda-feira (16) e o parecer favorável foi apresentado pela deputada Delegada Ione (PL-MG).
O texto mexe em uma divisão de tarefas que, segundo os defensores da mudança, produz distorções há décadas. Hoje, a União investiga, denuncia e julga os crimes federais por meio da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, mas quem administra a prisão e executa a pena são os sistemas penitenciários dos estados.
O que muda na prática
Pela proposta, os presídios federais passam a receber todo o contingente de detentos vinculados à Justiça Federal, e não apenas os casos de segurança máxima transferidos por decisão judicial, como ocorre atualmente. A rede federal de segurança máxima conta hoje com cinco penitenciárias espalhadas pelo país.
Na avaliação dos autores do projeto, a medida corrige uma incoerência institucional: um preso cuja investigação e julgamento competem à União acaba custodiado em unidades mantidas por governos estaduais, muitas vezes distantes do local do processo e sem estrutura para lidar com perfis criminais específicos.
Monitoração eletrônica fica com a Polícia Penal Federal
O texto também desloca atribuições ligadas ao cumprimento de medidas cautelares. A fiscalização e a gestão de determinações impostas pela Justiça Federal — como o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno ou a obrigação de comparecer periodicamente ao juízo — passariam para a Polícia Penal Federal.
Nas regras em vigor, esse acompanhamento é dividido entre o Poder Judiciário e órgãos estaduais, o que, segundo a relatora, gera sobreposição de funções e falhas de fiscalização.
Relatora alerta para infiltração de organizações criminosas
Delegada Ione sustentou que manter presos federais em cadeias estaduais superlotadas e vulneráveis à pressão de grupos criminosos facilita a expansão dessas organizações para fora dos presídios onde nasceram. Para ela, a concentração em unidades federais permite separar os detentos conforme o grau de periculosidade e o histórico criminal, com base em critérios técnicos.
A versão aprovada é um substitutivo da relatora ao projeto original, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). As alterações feitas por ela foram de redação e não modificaram o mérito da proposta.
Prazo de dois anos e próximos passos
O texto prevê que a futura lei só comece a valer dois anos depois de sancionada, intervalo destinado à adaptação da estrutura penitenciária federal e à realocação de efetivos.
A matéria tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Câmara, salvo se houver recurso assinado por 52 deputados ou divergência entre as comissões. O próximo passo é a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores, além da sanção presidencial.
O que está em jogo
Se aprovada, a mudança redesenha o fluxo de responsabilidades no sistema de justiça criminal brasileiro. De um lado, amplia o papel da União na execução penal e no controle de pessoas monitoradas eletronicamente. De outro, alivia a pressão sobre presídios estaduais que hoje abrigam detentos federais sem qualquer repasse específico para custeá-los — tema que deve dominar os debates nas próximas etapas de votação.
Perguntas Frequentes
O que o PL 899/26 determina?
O projeto obriga a União a manter em presídios federais todos os presos provisórios e condenados cujos processos estão sob responsabilidade da Justiça Federal, retirando dos estados a tarefa de custodiar esses detentos.
Quem hoje é responsável por esses presos?
A investigação, a acusação e o julgamento de crimes federais são da União, mas a guarda e a execução da pena cabem aos sistemas penitenciários estaduais. O projeto pretende corrigir essa divisão.
O que muda no monitoramento eletrônico?
A fiscalização e a gestão de medidas cautelares impostas pela Justiça Federal, como tornozeleira eletrônica e comparecimento periódico em juízo, passariam para a Polícia Penal Federal. Hoje a atribuição é compartilhada entre o Judiciário e órgãos estaduais.
Quando a lei começaria a valer?
O texto estabelece prazo de dois anos após a sanção para a entrada em vigor, período de adaptação da estrutura penitenciária federal.
Qual é o próximo passo da tramitação?
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como tramita em caráter conclusivo, não vai ao Plenário da Câmara, salvo se houver recurso de 52 deputados ou divergência entre comissões. Depois, precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República.
Qual o argumento da relatora?
A deputada Delegada Ione afirma que centralizar a custódia em unidades federais reduz a dispersão de presos por cadeias estaduais sobrecarregadas e sujeitas à influência de organizações criminosas, permitindo separar detentos por periculosidade e perfil criminal.
