A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu um passo importante no endurecimento da legislação antiterror brasileira. Em votação recente, os parlamentares aprovaram um projeto que insere nominalmente o Hamas e o Hezbollah na Lei Antiterrorismo, além de ampliar o rol de organizações alvo e criar novos crimes ligados ao financiamento e à promoção dessas entidades.
O que foi aprovado
A proposta reconhece oficialmente o Hamas e o Hezbollah como organizações terroristas no ordenamento jurídico brasileiro. O texto também criminaliza a apologia e a propaganda dessas facções e prevê sanções econômicas e políticas contra quem as financia.
O relatório aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Carla Dickson (PL-RN) ao Projeto de Lei 4894/23, de autoria do ex-deputado Abilio Brunini (MT) e outros parlamentares. A proposta original tratava apenas do Hamas e do Hezbollah, mas a relatora ampliou significativamente o alcance do texto, que ainda reúne dois projetos anexados (PLs 5509/23 e 2059/24).
Lista de organizações foi ampliada
Na versão da relatora, outras 15 entidades e facções internacionais passaram a integrar o rol da Lei 13.260/16, a chamada Lei Antiterrorismo. Entre os grupos incluídos estão:
- Movimento da Jihad Islâmica na Palestina, incluindo as Brigadas al-Quds;
- Frente Popular para a Libertação da Palestina;
- Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, com atuação concentrada na Cisjordânia;
- Ansarallah, conhecido como movimento Houthi, de origem no Iêmen;
- ramais da Irmandade Muçulmana nos territórios libanês, sudanês, egípcio e jordaniano.
Ao justificar a mudança, Carla Dickson afirmou que é indispensável colocar a legislação brasileira em sintonia com a realidade global do combate ao terrorismo. Segundo ela, o país precisa incorporar organizações que, com base em evidências internacionais consistentes, representam ameaças concretas à segurança pública e à ordem global.
Novos crimes e penas
O projeto cria tipos penais inéditos dentro da Lei Antiterrorismo. Quem manifestar apoio a essas organizações, seja incentivando a prática de atos terroristas, seja incitando a execução deles, poderá responder com pena de cinco a oito anos de reclusão, somada a multa. Essa conduta pode ser comprovada por declarações públicas ou pela divulgação de manifestos em redes sociais.
O texto ressalva, porém, que a simples reprodução dessas manifestações em reportagens jornalísticas ou em pesquisas científicas não configura crime, preservando a liberdade de imprensa e a atividade acadêmica.
Outro delito previsto, com reclusão de dois a cinco anos e multa, alcança quem produz símbolos e materiais dessas organizações com a finalidade de comercializá-los ou distribuí-los para estimular atos de terror.
Financiamento ao terrorismo
O texto mais rigoroso recai sobre o financiamento. Quem custear ou sustentar essas organizações, de forma direta ou indireta, fica sujeito a pena de 15 a 30 anos de reclusão. A punição pode ser aplicada mesmo sem a comprovação de vínculo entre os recursos repassados e um ato terrorista específico. Essa é a mesma penalidade já prevista para quem financia o planejamento, a preparação e a execução de crimes de terror.
Estrangeiros e expulsão
A proposta também determina que qualquer estrangeiro condenado pela prática de crimes de terrorismo esteja sujeito à expulsão do território nacional, reforçando o controle sobre a presença de indivíduos envolvidos nessas atividades no Brasil.
Lista oficial de financiadores
Pelo projeto, o Poder Executivo ficará responsável por publicar uma relação de Estados estrangeiros, pessoas, empresas e entidades que, cientes da destinação dos recursos, financiem de forma comprovada, direta ou indireta, essas organizações terroristas.
A inclusão nessa lista exigirá elementos concretos capazes de identificar o financiador, a conduta praticada e o vínculo com a organização beneficiada. A relação deverá passar por revisão anual ou ser atualizada sempre que surgirem novos elementos.
As organizações listadas, assim como pessoas e empresas que as financiem, ficam proibidas de celebrar contratos com a administração pública e de receber incentivos e financiamentos do poder público.
Próximos passos da tramitação
Aprovada na comissão de relações exteriores, a proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em seguida, o texto deverá ser apreciado pelo Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Perguntas Frequentes
O que o projeto aprovado pela comissão determina?
O projeto classifica nominalmente o Hamas e o Hezbollah como organizações terroristas na Lei Antiterrorismo, criminaliza a apologia e a propaganda dessas facções e estabelece sanções econômicas e políticas contra quem as financia.
Quais organizações foram incluídas além de Hamas e Hezbollah?
A relatora ampliou o rol para 15 entidades, incluindo o Movimento da Jihad Islâmica na Palestina, a Frente Popular para a Libertação da Palestina, as Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, o movimento Houthi (Ansarallah) e ramos da Irmandade Muçulmana em países como Líbano, Sudão, Egito e Jordânia.
Quais são as penas previstas para quem financiar essas organizações?
Quem custear ou sustentar essas organizações, direta ou indiretamente, pode ser condenado a 15 a 30 anos de reclusão, mesmo sem comprovação de vínculo entre os recursos e um ato terrorista específico.
Manifestar apoio em redes sociais pode ser crime?
Sim. Segundo o texto, incentivar ou incitar atos terroristas, inclusive por meio de manifestos divulgados em redes sociais, pode gerar pena de cinco a oito anos. A reprodução dessas manifestações em reportagens e pesquisas científicas, porém, não é enquadrada como crime.
O projeto já virou lei?
Não. A proposta foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo Plenário da Câmara e, por fim, pelo Senado para se tornar lei.
O que acontece com estrangeiros condenados por terrorismo?
Pela proposta, qualquer estrangeiro condenado pela prática de crimes de terrorismo fica sujeito à expulsão do território brasileiro.
