Proposta altera Código Penal e Código de Trânsito

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1995/25, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG). A matéria promove alterações tanto no Código Penal quanto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“Concordo com a necessidade de promover alguma medida no sentido de coibir conduta socialmente reprovável e criminosa, infelizmente muito comum nas ruas e rodovias brasileiras”, afirmou Hugo Leal em seu parecer.

Principais mudanças no enquadramento criminal

A proposta modifica a classificação jurídica da conduta. No texto original, o saque era tratado como infração de trânsito. O substitutivo corrige essa distorção, enquadrando a prática como crime contra o patrimônio, sujeito às penas do Código Penal:

  • Furto de carga de veículo acidentado: pena de reclusão de 2 a 8 anos, além de multa;
  • Roubo de carga em mesma situação: a conduta passa a figurar como causa de aumento de pena (majorante).

Sanções administrativas para condutores condenados

Além das penas criminais, o texto prevê consequências diretas no direito de dirigir:

  • Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou proibição de obtê-la por 12 meses, após trânsito em julgado da condenação;
  • Cassação da CNH em caso de reincidência.

Próximas etapas da tramitação

A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, será submetida ao Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisará também da aprovação do Senado Federal.