Aprovado o relatório do grupo de trabalho sobre os impactos processuais da reforma tributária pela 1ª Seção

O Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas acerca dos impactos processuais decorrentes da Reforma Tributária (EC n. 132/2023), instituído pela Portaria STJ/GP n. 458/2024 e composto pela Ministra Regina Helena Costa, coordenadora, pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues e pelo Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa, teve seu relatório final aprovado pelos Ministros da 1ª Seção.

Ao longo dos quatro meses de trabalho, foram realizadas pesquisas e interlocução com diversos setores, mediante reuniões com membros do Poder Judiciário, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, das Procuradorias-Gerais de Estados e Municípios e acadêmicos.

Como resultado de suas deliberações, o Grupo de Trabalho apresentou anteprojeto de emenda regimental estabelecendo normas de organização quanto ao processo e julgamento de conflito federativo envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, bem como propostas de aperfeiçoamento do sistema diante dos impactos que a Reforma Tributária produzirá no ##contencioso## judicial, explorando diferentes cenários de regulamentação.

Leia o relatório “Impactos da Reforma Tributária no Poder Judiciário”.