Nova etapa de habilitação precede concursos da AGU, PGFN, PGF e BCB
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, nesta quinta-feira (12), a Portaria Normativa nº 243, que institui o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap). A medida torna obrigatória uma fase preliminar de qualificação para quem deseja ingressar em quatro das principais carreiras jurídicas do serviço público federal: advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil.
Como funcionará o novo modelo de seleção
O Enap terá caráter eliminatório e funcionará como um “filtro” único. Apenas os candidatos habilitados nessa etapa poderão se inscrever nos certames específicos de cada carreira. A prova objetiva será aplicada antes da abertura das inscrições dos concursos individuais, seguindo cronograma a ser divulgado pela AGU.
A banca examinadora será composta por representantes das quatro carreiras (dois titulares e um suplente cada) e dois indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantindo representatividade institucional.
Objetivos da mudança administrativa
Segundo o ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, a reformulação visa três frentes principais:
- Estabelecer um padrão mínimo unificado de conhecimentos para o ingresso;
- Privilegiar raciocínio jurídico, resolução de problemas e vocação para a advocacia pública;
- Eliminar o gargalo administrativo causado por candidatos aprovados simultaneamente em múltiplas carreiras, o que travava a nomeação e a recomposição dos quadros.
“Em certames anteriores, era frequente um mesmo candidato figurar nas listas de aprovados de duas ou três carreiras ao mesmo tempo. Isso gerava um efeito cascata de desistências e convocação de suplentes, atrasando o preenchimento efetivo das vagas”, explica a AGU.
Detalhes operacionais
- Âmbito: prova aplicada simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais estaduais;
- Conteúdo e formato: número de questões, programa e valor da taxa de inscrição serão definidos em editais específicos;
- Validade: a habilitação no Enap não substitui a aprovação no Exame de Ordem da OAB, requisito mantido para o exercício da advocacia.
Impacto para os candidatos
A principal mudança estratégica é que o concorrente precisará direcionar sua preparação desde o Enap, sabendo que a habilitação abre as portas para as quatro carreiras, mas a escolha definitiva ocorrerá apenas na fase subsequente de cada concurso. Isso exige planejamento de estudos mais focado e decisão de carreira mais antecipada.
Especialistas em concursos jurídicos avaliam que a medida tende a aumentar a competitividade na fase única, mas deve reduzir o tempo médio entre a publicação do edital e a posse dos novos servidores.
Perguntas Frequentes
O que é o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap)?
É uma prova objetiva de caráter eliminatório instituída pela AGU como etapa prévia obrigatória para quem deseja concorrer às vagas de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central.
A aprovação no Enap garante a nomeação em alguma carreira?
Não. A habilitação no Enap apenas autoriza o candidato a se inscrever nos concursos específicos de cada carreira. A nomeação depende de aprovação nas demais fases de cada certame individual.
O Enap substitui o Exame de Ordem da OAB?
Não. A portaria deixa explícito que a habilitação no Enap não substitui a aprovação no Exame de Ordem, que continua sendo requisito para o exercício da advocacia.
Quem compõe a banca examinadora do Enap?
A banca terá três representantes (dois titulares e um suplente) de cada uma das quatro carreiras da advocacia pública federal, além de dois indicados pela OAB.
Onde a prova será aplicada?
Simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados brasileiros.
Quando sai o edital com conteúdo programático e valor da taxa?
Essas informações serão publicadas em editais específicos da AGU, ainda sem data definida. O cronograma geral será divulgado pela instituição.